Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-15 | Final: 1850-04-23 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5441 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a fixação da Força de Mar para o ano económico de 1850-1851.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 16-A, de 15 de Março de 1850; parecer e projecto de lei n.º 30, de 13 de Abril de 1850, da Comissão da Marinha; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

A data da versão final do projecto de lei é de 23 de Abril de 1850. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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