Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-13 | Final: 1851-03-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5281 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a fixação da Força de Mar para o ano económico de 1851-1852.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 4-D, de 13 de Janeiro de 1851; parecer e projecto de lei n.º 19, de 17 de Março de 1851, da Comissão da Marinha (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei devolvido à Câmara dos Deputados em virtude de ter caducado.

A data versão final do projecto de lei é de 17 de Março de 1851. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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