Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-31 | Final: 1848-06-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5714 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser prorrogado por seis meses a remissão de foros, censos e pensões da Fazenda Nacional.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 25-A, de 31 de Março de 1848; parecer e projecto de lei n.º 53, de 7 de Junho de 1848, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar