Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-07-29 | Final: 1848-08-11 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6087 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser prorrogado o prazo estabelecido para a remissão de foros, censos e pensões na posse e administração de donatários vitalícios.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 83-D, s/data, [de Julho de 1848]; parecer e projecto de lei n.º 98, de 29 de Julho de 1848, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); emendas e aditamentos; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

A data da versão final do projecto de lei é de 11 de Agosto de 1848. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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