Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1839-04-00] | Final: [1839-04-00] 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6563 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão encarregada da revisão do Decreto de 13 de Agosto de 1832 
Sumário: Sobre serem confirmadas, declaradas, ampliadas ou revogadas as disposições do decreto de 13 de Agosto de 1832, relativos a forais.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 49, s/data [de Abril de 1839], da Comissão Encarregada da Revisão do Decreto de 13 de Agosto de 1832. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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