Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-26 | Final: 1840-06-19 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 56 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5019 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: [Comissão Encarregada da Revisão do Decreto de 13 de Agosto de 1832] 
Sumário: Sobre serem confirmadas, declaradas, ampliadas ou revogadas as disposições do Decreto de 13 de Agosto de 1832, relativo aos forais.

Inclui a versão impressa do projecto de lei n.º 132, de 26 de Junho de 1839, com emendas e aditamentos; minutas de ofícios remetendo o projecto de lei, renumerado com o n.º 6-D, de 17 de Fevereiro de 1840, à Câmara dos Senadores e devolvido por ofício, de 19 de Junho de 1840. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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