Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-07 | Final: 1840-08-07 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 106 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5685 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado D. Guilherme Henriques Carvalho (Bispo de Leiria) 
Sumário: Sobre serem confirmadas, declaradas, ampliadas ou revogadas as disposições do decreto de 13 de Agosto de 1832, relativos aos forais.

Inclui o projecto de lei n.º 50-A, s/data, do Deputado D. Guilherme Henriques Carvalho, Bispo de Leiria; parecer e projecto de lei n.º 50, de 7 de Agosto de 1840, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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