Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-01-14 | Final: 1841-03-24 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6526 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ficar subsistindo a abolição dos forais dados pelos Reis, pelos donatários da Coroa e por quaisquer outros senhorios.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 172-A, de 14 de Janeiro de 1841; e parecer e projecto de lei n.º 217, de 24 de Março de 1841, da Comissão Especial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar