Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-08-12 | Final: 1842-08-12 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4924 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Lopes Branco 
Sumário: Sobre serem declarados livres e alodiais todos os bens da Coroa, em poder de quem estiverem, seja qual for o tributo porque tenham sido havidos e, por consequência, ficarem extintos todos os forais e quaisquer encargos que deles se pagassem ou ainda paguem.

Inclui o projecto de lei n.º 1-DD, de 12 de Agosto de 1842, do Deputado António Roberto de Oliveira Lopes Branco. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
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