Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-06-28 | Final: 1845-01-28 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 82 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6263 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: [Comissão Encarregada da Revisão do Decreto de 13 de Agosto de 1832] 
Sumário: Sobre serem confirmadas, declaradas, ampliadas ou revogadas as disposições do decreto de 13 de Agosto de 1832, relativos aos forais.

Inclui o projecto de lei n.º 116, de 28 de Junho de 1843, da Comissão Especial de Forais (autógrafo e impresso); minutas de ofícios remetendo-o à Câmara dos Pares. O projecto (que adoptou o n.º 128 desta câmara), foi devolvido à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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