Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-24 | Final: 1846-05-19 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 150 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5099 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Sobre serem confirmadas, declaradas, ampliadas ou revogadas as disposições do Decreto de 13 de Agosto de 1832, relativo aos forais.

Inclui propostas dirigidas, em 24 de Janeiro de 1843, à Comissão Especial de Forais; parecer e projecto de lei n.º 10, de 27 de Fevereiro de 1846, da mesma Comissão; minutas de ofícios remetendo estes documentos (parecer e projecto de lei) à Câmara dos Pares, que devolveu com alterações, em 7 de Maio de 1846, o projecto de lei (com o n.º 23 desta Câmara); ofício da Câmara dos Pares enviando à Câmara dos Deputados a relação dos Pares nomeados para a Comissão Mista; minutas de actas das Sessões desta Comissão e autógrafo do Decreto das Cortes Gerais sancionado pela Rainha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 e 3268 
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