Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-04-07 | Final: 1836-04-07 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6524 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a formar em cada distrito do Governo Civil um corpo militar da força de 100 até 120 homens.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 213, de 7 de Abril de 1836, da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar