Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-22 | Final: 1839-06-22 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6330 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a organizar as Forças Militares das províncias ultramarinas.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 131, de 22 de Junho de 1839, da Comissão de Guerra; e a proposta de aditamento ao articulado do projecto apresentada pelo Deputado Bernardo da Silva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar