Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-00 | Final: 1840-09-10 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5348 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Joaquim Maia 
Sumário: Sobre a alteração do sistema de fiscalização dentro do Tejo, da Alfândega de Lisboa.

Inclui o projecto de lei n.º 22-H, de Julho de 1840, do Deputado Francisco Joaquim Maia; e parecer n.º 15-SL, de 10 de Setembro de 1840, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar