Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-11-04 | Final: 1840-11-04 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6104 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto 
Sumário: Sobre ser restabelecida, em toda a sua plenitude e vigor, a legislação da ordenação do Reino contra os fabricantes e passadores de moeda falsa.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 268-B, de 4 de Novembro de 1840, do Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar