DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1842-09-10 | Final: 1843-11-18
Legislatura:
6.ª leg.
Dimensão e Suporte:
20 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5929
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Câmara dos Deputados
Autor:
Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto
Sumário:
Sobre suspender-se o Júri de sentença nas causas dos crimes de moeda falsa.
Inclui o projecto de lei n.º 75-A, de 5 de Abril de 1843, do Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto, que é a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 11-F, de 10 de Setembro de 1842, do mesmo Deputado, sobre o qual a Comissão de Legislação emitiu o parecer n.º 70, de 6 de Março de 1843 (ambos integrando este processo).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3267
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar