Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-05-16 | Final: 1843-06-07 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6178 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado António César de Vasconcelos
Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem extensivas aos filhos dos oficiais da Guarda Municipal as disposições do alvará de 18 de Maio de 1816 e das cartas de lei de 15 de Abril de 1835 e de 20 de Outubro de 1841.

Inclui o projecto de lei s/número, de 16 de Maio de 1843, do Deputado António César de Vasconcelos e o parecer e projecto de lei n.º 103-A, de 7 de Junho de 1843, da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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