Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-26 | Final: 1836-02-26 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6486 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Ribeiro Saraiva 
Sumário: Sobre o direito dos filhos naturais, legitimamente reconhecidos, sucederem, na falta de herdeiros legítimos na administração de Morgados, Capelas e Fideicomissos.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 176, de 26 de Fevereiro de 1836, da Comissão de Legislação.

O projecto de lei do Deputado Ribeiro Saraiva, que deu origem a esta iniciativa legislativa, não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar