Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-04-14 | Final: 1846-04-14 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5603 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Moura Coutinho 
Sumário: Sobre o direito dos filhos naturais, legitimamente reconhecidos, sucederem, na falta de herdeiros legítimos na administração de morgados, capelas e fideicomissos.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 42-B, de 14 de Abril de 1846, do Deputado Moura Coutinho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar