Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-18 | Final: 1839-05-12 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC712 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre continuar a efectuar por mais seis meses a venda e remissão dos foros e pensões pertencentes à Fazenda Nacional.

Inclui a proposta de lei n.º 47-E, de 18 de Fevereiro de 1839, acompanhada de representação da Junta do crédito Público e de informação da Companhia Confiança, e parecer, s/número, de 12 de Maio de 1839, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar