Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-08-16 | Final: 1843-06-30 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 106 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4974 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser permitida a venda ou remissão de todos os foros e pensões pertencentes à Fazenda Nacional e por ela directamente administrados que estão em actual e não duvidosa cobrança.

Contém:

Proposta de lei do Governo n.º 1-JJ, de 16 de Agosto de 1842;

Projecto de lei n.º 2-G, de 22 de Agosto de 1842, dos Deputados Francisco Manuel da Costa e Joaquim Vieira de Magalhães;

Parecer, s/número, de 23 de Janeiro de 1843, da Comissão de Administração Pública;

Projecto de lei n.º 5, de 1 de Setembro de 1842, da Câmara dos Deputados;

Minutas de ofícios remetendo estes documentos (projecto de lei, parecer da Comissão de Fazenda - que não consta deste processo) à Câmara dos Pares;

Ofício desta Câmara, de 29 de Maio de 1843, devolvendo, com alterações, o projecto de lei; parecer da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados, de 6 de Junho de 1843, propondo a aprovação das alterações e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, de 17 de Junho de 1843, sancionado pela Rainha, remetido à Câmara dos Deputados pela Secretaria de Estado da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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