Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-03-24 | Final: 1843-03-24 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5804 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Lopes Branco 
Sumário: Sobre não poderem ser demandados, nem executados, por algum pretexto, até ao fim da próxima Sessão Ordinária de 1844, os foros e pensões que os foreiros e pensionistas tiverem recusado pagar em virtude do Decreto de 13 de Agosto de 1832.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 62, de 24 de Março de 1843, da Comissão de Especial de Forais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar