Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-04-21 | Final: 1845-02-22 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6430 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Manuel da Costa 
Sumário: Sobre ser concedida licença para venda, troca, doação, hipoteca ou quaisquer outras transacções aos enfiteutas, censoários, colonos ou caseiros dos bens da Coroa ou Fazenda a respeito daqueles sobre que houver dúvidas se estão ou não compreendidos nas disposições do decreto de 13 de Agosto de 1832.

Inclui o projecto de lei n.º 86-J, de 21 de Abril de 1843, do Deputado Francisco Manuel da Costa; parecer, s/número, de 20 de Maio de 1843, da Comissão de Legislação; parecer e projecto de lei n.º 157, de 22 de Fevereiro de 1845, da Comissão de Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar