Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1858-01-27] | Final: [1858-07-08] 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 39 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5333 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho 
Sumário: Sobre a regulação da emigração de súbditos portugueses para países estrangeiros do Ultramar.

Inclui o projecto de lei n.º 21-R, s/data, de [28 de Julho de 1858], do Deputado João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho, que é a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1858, da Comissão do Ultramar, que foi motivada pelo projecto de lei n.º 18-B, s/data, de [27 de Janeiro de 1858] do mesmo Deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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