Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-07 | Final: 1859-01-07 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5618 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Estevão Coelho de Magalhães 
Sumário: Sobre a regulação da emigração de súbditos portugueses para países estrangeiros do Ultramar.

Inclui um parecer, s/número, nem data, [1858], da Comissão do Ultramar; e o parecer e projecto de lei n.º 43, de 7 de Janeiro de 1859, da mesma Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar