Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-28 | Final: 1858-02-03 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5424 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ficarem pertencentes ao quadro efectivo da Casa da Moeda, com os vencimentos que actualmente lhes estão designados, os empregos de primeiro, segundo e terceiro abridor, o terceiro ensaiador bem como o Juiz da Bacança.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 19-D, de 28 de Janeiro de 1858; e o parecer e projecto de lei n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1858, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar