Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-07 | Final: 1859-01-13 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5630 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre serem cobrados, segundo a tabela junta, que faz parte da presente lei, todos os emolumentos e salários das câmaras e auditórios eclesiásticos do reino e ilhas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 21-F, de 7 de Dezembro de 1858; e o parecer e projecto de lei n.º 44, de 13 de Janeiro de 1859, da Comissão Eclesiástica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar