Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-15 | Final: 1859-01-15 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5712 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António de Faria Pereira da Luz 
Sumário: Sobre continuarem os egressos das extintas ordens religiosas a vencer e a receber por inteiro as prestações que lhe competiam antes do decreto de 22 de Agosto de 1843.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 52-D, de 15 de Janeiro de 1859, do Deputado António de Faria Pereira da Luz. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar