Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-25 | Final: 1859-04-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC770 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a fixação dos vencimentos dos Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários em disponibilidade.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 115-A, de 25 de Abril de 1859, enviada à Comissão Diplomática por ofício, de 28 de Abril de 1859, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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