Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-22 | Final: [1860-05-26] 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5698 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser concedido um ajudante ao tabelião ou escrivão dos Juízes de Direito de Primeira e Segunda Instância e Ordinários que, por sua avançada idade ou impedimento físico permanente, se impossibilitar de exercer o seu ofício.

Inclui o projecto de lei n.º 51-D, s/data, de [26 de Maio de 1860], do Deputado João de Melo Soares, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 71, de 22 de Fevereiro de 1859, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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