Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-05 | Final: 1858-08-03 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5690 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a contratar um empréstimo de 60 até 100 contos de reis ao Par para ser aplicado à construção de estradas e ao estabelecimento de meios de transportes terrestres e fluviais na Província de Angola.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 19-B, de 5 de Julho de 1858; o parecer, s/número, de 10 de Julho de 1858, da Comissão de Fazenda; parecer, s/número, de 20 de Julho de 1858, da Comissão do Ultramar; parecer e projecto de lei n.º 50, de 24 de Julho de 1858, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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