Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-26 | Final: 1858-08-09 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5854 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem reformados na conformidade do alvará de 16 de Dezembro de 1790 os empregados civis com graduações militares pertencentes às repartições da dependência do Ministério da Marinha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 33-D, de 26 de Março de 1857; parecer e projecto de lei n.º 67, de 29 de Julho de 1858, da Comissão da Marinha (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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