Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-02 | Final: 1865-02-15 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 68 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5578 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a conceder a Joaquim Cândido de Morais um título de renda vitalícia, pela importância do rendimento legalmente provado, do ofício de Escrivão do extinto Tribunal da Relação do Porto.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 40, de 2 de Abril de 1857, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); a substituição ao mesmo projecto, de 12 de Maio de 1857, da mesma Comissão, elaborada nos termos da resolução da Câmara, de 9 de Maio de 1857; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

Em anexo, encontra-se diversos requerimentos de Joaquim Cândido de Morais, Escrivão do extinto Tribunal da Relação do Porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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