Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-05-11 | Final: 1858-11-27 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5941 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser confirmado o decreto de 11 de Maio de 1858 que leva em conta, aos empregados das províncias ultramarinas providos pelo Governo, os direitos de mercê que houverem pago quando nomeados interinamente pelo respectivo coordenador.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 77, de 20 de Julho de 1858, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impressos), acompanhado do decreto de 11 de Maio de 1858 e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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