Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-03-31 | Final: 1859-05-27 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6224 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a contrair um empréstimo até à quantia de mil e cem contos de reis para reparos e construção de estradas, melhoramentos de barras ou rios e estudos de outras obras.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 95-J, de 31 de Março de 1859; parecer e projecto de lei n.º 110, de 20 de Abril de 1859, da Comissão de Obras Públicas (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar