DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1859-04-28 | Final: 1859-05-30
Legislatura:
12.ª leg.
Dimensão e Suporte:
48 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC790
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria
Sumário:
Sobre o modo de regular o acto de expropriação reconhecida e declarada de utilidade pública.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 119-A, de 28 de Abril de 1859; o parecer, s/número, de 7 de Maio de 1859, da Comissão de Administração Pública; parecer e projecto de lei n.º 127, da mesma data, da Comissão de Legislação; a minuta da última redacção do projecto de lei, de 26 de Maio de 1859; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271 e 3273
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