Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-09 | Final: 1859-04-25 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6183 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a realizar um empréstimo até 300 contos de reis para a construção de uma casa de alfândega na cidade do Porto, bem como a emitir até 750 contos de reis em títulos de dívida fundada para servirem de garantia ao mesmo empréstimo.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 101-A, de 9 de Abril de 1859; parecer e projecto de lei n.º 104, de 12 de Abril de 1859, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar