Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-06-20 | Final: 1860-08-03 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6292 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a conceder um subsídio a quem estabelecer no rio Minho a navegação para barcos movidos a vapor.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 111-A, de 20 de Junho de 1860; parecer, s/número, de 21 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; parecer e projecto de lei n.º 122, de 23 de Julho de 1860, da Comissão de Comércio e Artes (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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