Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-22 | Final: 1861-03-22 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5868 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Hermenegildo Gomes da Palma 
Sumário: Sobre serem exceptuadas de tomar piloto prático as embarcações que a maior parte do ano se empreguem na navegação costeira ou labotagem.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 68, de 22 de Março de 1861, do Deputado Hermenegildo Gomes da Palma. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar