Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-10-24 | Final: 1861-07-05 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5406 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado o quadro e tabela dos vencimentos dos engenheiros navais de que faz menção o art.º 3.º do decreto de 24 de Outubro de 1859 que organizou o dito corpo de engenheiros.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 9-DD, de 17 de Junho de 1861, que é a renovação da proposta de lei n.º 13-X, de 10 de Março de 1860; e o parecer e projecto de lei n.º 26, de 5 de Julho de 1861, da Comissão da Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271, 3273 e 3272 
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