Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-21 | Final: 1861-08-01 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5826 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Isidoro Viana 
Sumário: Sobre serem aplicáveis aos empregados da Contadoria da Junta de Crédito Público as disposições do artigo 59.º e seus parágrafos do decreto de 3 de Novembro de 1860 que regula a aposentação dos empregados da Secretaria dos Negócios da Fazenda e das Direcções Gerais do Tesouro.

Inclui o projecto de lei n.º 48-B, de 21 de Junho de 1861, do Deputado Francisco Isidoro Viana; e o parecer e projecto de lei n.º 64, de 1 de Agosto de 1861, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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