Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-01 | Final: 1855-03-01 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5291 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Augusto Xavier Palmeirim 
Sumário: Sobre serem aplicáveis aos empregados do Arsenal Real do Exército, que tiverem patentes de graduações militares, e que forem reformados por incapacidade física, as disposições do decreto com força de lei de 10 de Novembro de 1851.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 19-B, de 1 de Março de 1855, do Deputado Augusto Xavier Palmeirim. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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