Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-04-13 | Final: 1855-05-22 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5913 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a aplicar, no actual ano económico, a quantia de 300.000$000 reis nas obras das estradas do Reino.

Inclui o relatório n.º 47-B, do Ministro das Obras Públicas, de 13 de Abril de 1855, acompanhado da proposta de lei do Governo n.º 47-C, da mesma data; e o parecer e projecto de lei n.º 73, de 22 de Maio de 1855, da Comissão de fazenda (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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