Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-02 | Final: 1857-06-16 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6523 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem obrigados a pagar um imposto de mil reis por cada tonelada da lotação do navio todos os Capitães ou Mestres de navios que admitiram a bordo dos ditos navios colonos ou emigrados portugueses para serem transportados do Reino, das ilhas dos Açores e da Madeira ou de Cabo Verde para países estrangeiros.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 113-G, de 2 de Maio de 1857; e o parecer e projecto de lei n.º 211, de 16 de Junho de 1857, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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