Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-02-[26] | Final: 1856-02-[26] 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5042 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Luciano de Castro 
Sumário: Sobre serem obrigadas todas as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a aforar, no espaço de dois anos, os baldios desnecessários para logradouro dos povos.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 7-A, de [26] de Fevereiro de 1856, do Deputado José Luciano de Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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