Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-08 | Final: 1856-07-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6057 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Alberto António de Morais Carvalho 
Sumário: Sobre a revogação dos aforamentos de baldios ou quaisquer outros bens dos concelhos.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 93, de 8 de Julho de 1856, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar