Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-26 | Final: 1857-04-13 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5786 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem reformados, segundo os seus anos de serviço efectivo, os empregados civis com graduações militares pertencentes às repartições na dependência do Ministério da Marinha.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 33-D, de 26 de Março de 1857; e o parecer e projecto de lei n.º 60, de 13 de Abril de 1857, da Comissão da Marinha (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar