Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-09-30 | Final: 1857-05-02 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6182 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Sobre ser confirmado e convertido em lei o decreto de 30 de Setembro de 1856 pelo qual foram criados na Comarca de S. Tomé um lugar de Escrivão dos Órfãos, Judicial e Notas e outro de Oficial de Diligências.

Inclui o parecer e o projecto de n.º 104, de 2 de Maio de 1857, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso), acompanhados do autógrafo do decreto de 30 de Setembro de 1856. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar