Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-30 | Final: 1857-07-01 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6113 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser prorrogada por espaço de seis meses a isenção concedida, pelo artigo 46.º do decreto com força de lei de 31 de Dezembro de 1852, às empresas de mineração para a admissão, livre de direitos, dos utensílios, aparelhos, máquinas e modelos para o serviço dos seus estabelecimentos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 230-K, de 3 de Junho de 1857; e o parecer e projecto de lei n.º 245, de 1 de Julho de 1857, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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