Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-04 | Final: 1839-04-13 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5278 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Autor: Comissões Reunidas de Administração Pública e de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para permitir o trânsito de oitocentos mil fangas de trigo (medida espanhola) pelo rio Douro para ser transportado de Castela pela Barra do Douro somente em vasos portugueses ou espanhóis para os diferentes portos de Espanha, exceptuando os da Andaluzia e da Galiza.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 19, de 4 de Março de 1839; parecer e projecto de lei n.º 19, s/data, [de Março de 1839], das comissões reunidas de Administração Pública e de Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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